Questão pública

Questão de Direito Ambiental

VUNESP - TJ RO - Juiz de Direito Substituto - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118551 Direito Ambiental VUNESP TJ RO Juiz de Direito Substituto 2019

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Acerca do tema, pode-se afirmar que

as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local são licenciadas pelo IBAMA.

compete ao Município licenciar atividades localizadas em Áreas de Proteção Ambiental (APAS) instituídas pelo Município.

o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica sua emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

a União é competente para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas.

a licença de localização caracteriza a fase preliminar do processo de licenciamento, da qual se segue a licença de operação.

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