Questão de Direito Administrativo

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.

É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.