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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - Prefeitura de Ribeirão Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118436 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas VUNESP Prefeitura de Ribeirão Preto SP Procurador do Município 2019
A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que
A
a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.
B
serão exigidas custas processuais para sua instauração.
C
do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.
D
é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
E
não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.
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