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Questão pública

Questão de Legislação Federal

VUNESP - Prefeitura de Ribeirão Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118556 Legislação Federal VUNESP Prefeitura de Ribeirão Preto SP Procurador do Município 2019
A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
A
as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
B
os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
C
as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visõesdevocionais e confessionais.
D
as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
E
as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.
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