Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

VUNESP - Prefeitura de Valinhos SP - Guarda Municipal - 2019 • VUNESP • 2019

A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

para a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.

nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicial.

o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitos

a apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicada.

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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