Questão de Direito do Trabalho

confere ao empregador o direito de transferir o empregado que exerce função de confiança para localidade diversa da que consta do contrato.

decorre diretamente do princípio pacta sunt servanda, que rege os contratos de trabalho.

garante ao empregado o direito de alterar a data fixada para suas férias.

confere ao empregador o direito de alterar a jornada de trabalho dos empregados, desde que respeitado o direito adquirido à percepção de adicional noturno.

não se aplica aos contratos de trabalho firmados pela Administração Pública.