Questão de Direito do Trabalho

É vedado publicar anúncio de emprego com referência ao sexo, à idade ou à situação da família, em qualquer hipótese.

É vedado recusar emprego em razão de estado de gravidez mesmo quando a natureza da atividade for notória e publicamente incompatível.

É permitido exigir exame de gravidez na admissão do emprego.

A mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar seu filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade.

Em caso de aborto não criminoso, a gestante terá direito a licença de 3 (três) semanas.