Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Prefeitura de Arujá SP - Advogado - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119425 Direito Tributário VUNESP Prefeitura de Arujá SP Advogado 2019

Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

intimação por hora certa.

publicação no órgão oficial do Município ou do Estado.

publicação na rede mundial de computadores.

verbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.

publicação no Diário Oficial da Justiça.

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