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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - TJ RJ - Juiz Leigo - 2018 • VUNESP • 2018

ID 120618 Direito Constitucional Ordem Social VUNESP TJ RJ Juiz Leigo 2018
A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente. A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.
A
São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
B
As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
C
O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
D
Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
E
É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.
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