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Questão pública

Questão de Direito Civil

VUNESP - Câmara de Marília SP - Procurador Jurídico - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122513 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP Câmara de Marília SP Procurador Jurídico 2016
Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.
A
Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.
B
É vedada a utilização do costume como fonte do direito.
C
OBrasil adotou sistema jurídico misto, equiparando- se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.
D
Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
E
No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.
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Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.VUNESP • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil