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Questão pública

Questão de Direito Civil

VUNESP - Câmara de Sumaré SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122550 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP Câmara de Sumaré SP Procurador Jurídico 2017
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.
A
Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
B
As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
C
Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
D
A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
E
Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.
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