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Questão pública

Questão de Direito Civil

VUNESP - TJ SP - Escrevente Técnico Judiciário - 2017 • VUNESP • 2017

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.
A
Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.
B
Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C
A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
As correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei.
E
É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.
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