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Questão pública

Questão de Direito Civil

VUNESP - Câmara de Sumaré SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122557 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP Câmara de Sumaré SP Procurador Jurídico 2017
Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que
A
a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.
B
a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.
C
a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.
D
a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.
E
a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.
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