Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

não poderá ser negada certidão ou informação de seus termos, salvo se assim entender a autoridade judiciária.

em caso de desistência ou abandono da ação, cabe exclusivamente ao Ministério Público Estadual ou Federal assumir a titularidade ativa.

a sentença que concluir pela carência da ação, como regra, não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 5 (cinco) dias úteis.