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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Barretos SP - Advogado - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122102 Direito Constitucional Previdência Social VUNESP Câmara de Barretos SP Advogado 2018
É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que
A
a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
B
a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido.
C
é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.
D
é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
E
o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.
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