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Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Sumaré SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122232 Direito Constitucional Saúde VUNESP Câmara de Sumaré SP Procurador Jurídico 2017
Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.
A
A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.
B
Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.
C
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
D
É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
E
A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.
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