Questão de Direito Civil

Os vícios ou defeitos ocultos em determinado bem permitem sua devolução apenas se o vendedor conhecia o vício ou defeito da coisa.

Concluído um contrato preliminar, em regra, uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo.

Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

É ilícito às partes estipular contratos que não tenham regulamentação específica em lei.

Compreende-se por evicção a perda da coisa pelo comprador, em razão de decisão favorável que atribua a terceira pessoa, que não o vendedor, a propriedade, posse ou uso do bem.