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ID 122697 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

Conforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder

A cautelar.

B de polícia.

C hierárquico.

D disciplinar.

E regulamentar.

ID 122579 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2018

Assinale a alternativa que representa hipótese de novação, no contexto do direito das obrigações.

A O credor se recusa ao recebimento de determinado pagamento, sem justa causa.

B A pessoa obrigada por dois débitos indica a qual deles oferece pagamento.

C Em relação a uma mesma obrigação, mais de uma pessoa fica obrigada ao pagamento da totalidade da dívida.

D Novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

E Duas pessoas tornam-se, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra.

ID 122572 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta sobre direito contratual, conforme matéria disposta no Código Civil de 2002.

A Os vícios ou defeitos ocultos em determinado bem permitem sua devolução apenas se o vendedor conhecia o vício ou defeito da coisa.

B Concluído um contrato preliminar, em regra, uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo.

C Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

D É ilícito às partes estipular contratos que não tenham regulamentação específica em lei.

E Compreende-se por evicção a perda da coisa pelo comprador, em razão de decisão favorável que atribua a terceira pessoa, que não o vendedor, a propriedade, posse ou uso do bem.

ID 122570 Direito Civil Direito de Empresa VUNESP 2018

O Código Civil dispõe sobre a atividade empresarial. Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta.

A O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

B O empresário rural e o pequeno empresário não gozam de tratamento diferenciado ou favorecido quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

C Caso o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, poderá exercer a função de gerente em caráter excepcional.

D É opcional a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

E O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado.

ID 122510 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil VUNESP 2018

Compreende-se por vacatio legis

A a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.

B o prazo de vigência de uma lei temporária.

C o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.

D a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.

ID 122505 Direito Civil Institutos Complementares VUNESP 2018

Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que

A prescreve em dois anos a ação anulatória da inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

B a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma ou denominação, sendo que, na primeira hipótese, é vedada a utilização da expressão “e companhia”.

C a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

D a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios e dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade, somente na hipótese de terem agido além dos limites estabelecidos em contrato social ou com desvio de finalidade, uma vez caracterizada a má-fé.

E o empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, ou denominação, em que obrigatoriamente será aditada a designação precisa do gênero de atividade.

ID 122477 Direito Civil Sociedade VUNESP 2018

Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar que

A a assembleia será presidida e secretariada por sócios cuja competência foi atribuída no contrato social.

B se assegura aos sócios minoritários, que representarem pelo menos dois quintos do capital social, o direito de eleger, em conjunto, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

C se aplica à assembleia dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto em lei no que se refere às reuniões.

D a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.

E as atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, se contratualmente previsto, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores.

ID 122320 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2018

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

A soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, independência nacional e prevalência dos direitos humanos.

B igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

C livre concorrência e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

ID 121274 Economia Contabilidade Social VUNESP 2018

Suponha uma economia aberta que não opõe qualquer restrição a entrada e saída de capitais externos e internos (perfeita mobilidade de capitais). Se o Governo resgatar títulos de sua dívida que estejam em poder do público,

A a renda real dessa economia tenderá a aumentar, caso as taxas de câmbio sejam flutuantes.

B a taxa de juros interna tenderá a diminuir em relação à internacional, caso as taxas de câmbio sejam fixas.

C a renda real dessa economia, a médio prazo, ficará a mesma, qualquer que seja o sistema adotado para as taxas de câmbio.

D o saldo da Balança Comercial desse país diminuirá.

E a taxa de juros interna tenderá a aumentar em relação à internacional, caso as taxas de câmbio sejam flutuantes.

ID 121273 Economia Demanda VUNESP 2018

De acordo com a regra de Ramsey, se o Governo pretende impor um imposto sobre vendas e deseja que esse imposto interfira o mínimo possível nas decisões dos agentes econômicos em relação à alocação de recursos antes de sua imposição, de forma a privilegiar o princípio da neutralidade, ele deve taxar mais fortemente os bens

A de luxo.

B cuja demanda seja mais inelástica.

C de consumo durável.

D substitutos.

E que apresentem elasticidade unitária.