Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

VUNESP - Polícia Civil BA - Investigador de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122079 Direito do Consumidor Lei de Execução Penal LEP VUNESP Polícia Civil BA Investigador de Polícia 2018

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente.

empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor.

comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

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