QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Polícia Civil BA - Investigador de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122371 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP Polícia Civil BA Investigador de Polícia 2018
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
B
No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.
C
A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.
D
Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.
E
O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2019
É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:VUNESP • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
2019
Considere a seguinte situação hipotética: a empresa X Company, empresa constituída no Município de Campinas, ident…VUNESP • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
2019
Entre os direitos e garantias fundamentais encontra-se o direito à imagem que, nos termos da doutrina,VUNESP • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
2018
O artigo 7o, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador a percepção de salário-mínimo e proíbe sua vincul…VUNESP • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
2018
São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:VUNESP • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
2018
A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra…VUNESP • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos