Questão de Direito Administrativo

As chamadas “parcerias público-privadas” (PPPs), cujo regime jurídico no Brasil encontra respaldo na Lei n o 11.079/2004, apresentam-se como importante forma de mobilização de capitais privados para a geração e operação de infraestrutura pública no Brasil. É importante ter em vista, porém, que, se a contratação de PPPs não for adequadamente tratada pelo ente público, poderá resultar em graves problemas de natureza fiscal no longo prazo. A respeito desse tema, é correto afirmar com base na Lei n o 11.079/2004, que um dos mitigadores dos riscos fiscais decorrentes de PPPs