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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - TJ SP - Titular de Serviços Notariais e de Registro - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122428 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP TJ SP Titular de Serviços Notariais e de Registro 2016
De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é
A
inconstitucional.
B
constitucional.
C
vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.
D
admitida nos casos de interesse da União.
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