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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP - Procurador - 2018 • VUNESP • 2018

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública
A
pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
B
pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
C
somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
D
depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
E
é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.
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