Questão de Direito Constitucional

É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado.

O auxílio-acidente pago ao segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.

As pessoas participantes de regime próprio da previdência podem filiar-se ao regime geral da previdência social, desde que o façam na qualidade de segurados facultativos.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética simples dos proventos recebidos durante os doze meses do ano.

É assegurado o sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores que, independentemente de terem renda própria, dediquem- se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suas residências ou em casas de família, com alíquotas e condições iguais aos demais segurados.