Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - UNESP - Assistente Administrativo - 2017 • VUNESP • 2017

ID 123485 Direito Constitucional VUNESP UNESP Assistente Administrativo 2017

Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo. Conforme reza a Constituição Federal, essa pretensão do Prefeito

não poderá ser concretizada, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

é viável e poderá ser concretizada, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade.

poderá ser concretizada, desde que por meio de projeto de lei complementar a ser apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores.

não poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas apenas de Conselho de Contas.

poderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária, mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo, e não do Legislativo.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta