Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - UNESP - Assistente Administrativo - 2017 • VUNESP • 2017

ID 123490 Direito Constitucional VUNESP UNESP Assistente Administrativo 2017

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante

títulos da dívida pública.

justa e prévia indenização em dinheiro.

títulos da dívida agrária.

precatórios judiciais.

ordens de pagamento do Tesouro.

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