Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - CAUMG - Assistente Administrativo e Financeiro - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 123921
Direito Constitucional Direitos Individuais
CEBRASPE
CAUMG Assistente Administrativo e Financeiro 2025
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
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