Questão de Direito Constitucional

será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.