Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 127173 Direito Administrativo CEBRASPE MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.

ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis

legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.

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