Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

pelo conselho tutelar.

pela justiça da infância e da juventude.

pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

pelo Ministério Público.

pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

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