Questão de Direito do Consumidor

Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.

A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.

O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente

A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.