Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Tecnico de Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 129730
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
CEBRASPE
Órgão não informado Tecnico de Direito 2020
Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item.
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
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