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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - SEFAZ DF Auditor Fiscal - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 129538 Direito Tributário Legislação Tributária CEBRASPE Órgão não informado SEFAZ DF Auditor Fiscal 2020
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️
A
Certo
B
Errado
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