Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - SEFAZ DF Auditor Fiscal - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 129715
Direito Tributário Legislação Tributária
CEBRASPE
Órgão não informado SEFAZ DF Auditor Fiscal 2020
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
a) Certo
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b) Errado
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Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
a) Certo
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b) Errado
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