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Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Cargo não informado - 2019 • CEBRASPE • 2019

A respeito dos direitos de sucessões, da criança e do adolescente, e do idoso, julgue os próximos itens.


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da situação irregular, cujos fundamentos são a situação de abandono e o desvio de conduta da criança ou do adolescente.
A
Certo
B
Errado
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