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Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Cargo não informado - 2019 • CEBRASPE • 2019

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.


É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos, no caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação.
A
Certo
B
Errado
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