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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Justiça nbsp BA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130279 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE Tribunal de Justiça nbsp BA Juiz de Direito Substituto 2019
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
A
uma servidão administrativa.
B
uma ocupação temporária.
C
uma requisição.
D
uma limitação administrativa.
E
um tombamento.
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