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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130575 Direito Tributário Taxas CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III 2019
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
A
inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
B
constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
C
constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas
D
inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
E
constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.
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