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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 131355 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE TCE RO Procurador do Ministério Público de Contas 2019
De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da
A
legalidade orçamentária.
B
universalidade orçamentária.
C
pureza orçamentária.
D
não afetação da receita.
E
quantificação dos créditos orçamentários.
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