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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 131648 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE TCE RO Procurador do Ministério Público de Contas 2019
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
A
ADPF.
B
ação direta de inconstitucionalidade genérica.
C
ação declaratória de constitucionalidade.
D
mandado de segurança.
E
ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
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