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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130944 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE TCE RO Procurador do Ministério Público de Contas 2019
Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas. Nessa situação hipotética, a referida lei é
A
inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
B
inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
C
constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas.
D
constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
E
constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.
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