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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132761 Direito Ambiental CEBRASPE TJ PA Juiz de Direito Substituto 2019
A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.
A
O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
B
Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
C
O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
D
Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
E
O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
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