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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132424 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.
Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,
A
a ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local.
B
a ação civil pública e o tribunal regional federal que tenha jurisdição sobre o município.
C
a arguição de preceito fundamental e o juízo da primeira instância.
D
o mandado de segurança e o STF.
E
a ação direta de inconstitucionalidade e o juízo da fazenda pública da capital do estado do município.
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