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Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132428 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.
A
De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
B
A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
C
De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
D
A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
E
As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
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