Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132566 Direito Constitucional Pressupostos do Controle de Constitucionalidade CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019

Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual.

pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato.

pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.

pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória.

não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade

não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta