Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - TJ AM - Analista Judiciário Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal
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