Questão pública

Questão de Direito Notarial e Registral

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133122 Direito Notarial e Registral Loteamentos Urbanos e Rurais CEBRASPE TJDFT Remoção 2019

Foi aprovado pelo órgão competente determinado projeto de
loteamento a ser executado em área situada em mais de uma
circunscrição imobiliária. Nessa situação, à luz da
Lei n.º 6.766/1979, quanto ao registro imobiliário,

o indeferimento do registro do loteamento em uma das
circunscrições implicará automaticamente o cancelamento
de todos os demais registros.

se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido
homicídio, não será possível o registro do loteamento.

o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado
simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas
no loteamento.

na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais
de uma circunscrição envolvida.

após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo
de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.

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