Questão de Direito Processual Penal

No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação
pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio
libelli , que implicará o aditamento da denúncia.

A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos
casos em que couber apelação de sentença condenatória
quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no
processo.

Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público
não interponha recurso de apelação contra a sentença,
o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que
o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos
como assistente de acusação.

Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença
condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade
do processo desde o seu início por incompetência do juízo
que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente
impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.

No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam,
simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito,
a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda
que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.