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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133211 Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Inquérito CEBRASPE TJBA Conciliador 2019
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito
do Congresso Nacional, têm competência para
A
instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para
a proteção do patrimônio público e social.
B
investigar com poderes investigativos próprios das autoridades
judiciais.
C
solicitar o arresto de bens de investigado.
D
julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração.
E
suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso
de violação dos direitos humanos.
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