Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz Leigo - 2019 • CEBRASPE • 2019
Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos fundamentais.
I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm
direito de acesso ao Poder Judiciário.
II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é
irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
III O princípio da igualdade é norma programática ainda não
regulamentada pelo Poder Legislativo.
IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei
que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas
em que tal prática seja adotada como ritual.
Estão certos apenas os itens
I As pessoas em situação migratória irregular no Brasil não têm
direito de acesso ao Poder Judiciário.
II O direito fundamental à privacidade e à intimidade é
irrenunciável, mesmo para pessoas sob curatela ou tutela.
III O princípio da igualdade é norma programática ainda não
regulamentada pelo Poder Legislativo.
IV Em razão do direito à liberdade religiosa, é constitucional lei
que autorize o sacrifício de animais em cerimônias religiosas
em que tal prática seja adotada como ritual.
Estão certos apenas os itens
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